Termos e Condições nr58

Art. 1 Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da plataforma nr58, disponível em nr58.cam, estão condicionados à aceitação integral e ao cumprimento destes Termos e Condições ("Termos"), da Política de Privacidade, das Regras de Jogo Responsável e de quaisquer outras políticas publicadas na plataforma. Ao criar uma conta, realizar um depósito ou utilizar qualquer serviço da nr58, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui descritos.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma. O uso continuado dos serviços da nr58, após a publicação de eventuais alterações nestes Termos, constituirá aceitação tácita das modificações realizadas.

Art. 2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar e manter uma conta ativa na nr58, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em lista de autoexclusão de apostas ou cassinos, seja voluntariamente ou por determinação judicial;
• Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, sócio ou familiar direto de colaboradores da nr58 ou de seus provedores de jogos parceiros.

Cada usuário poderá manter apenas uma (1) conta registrada na plataforma. O cadastro de múltiplas contas pelo mesmo titular — seja sob o mesmo CPF, endereço de e-mail, dispositivo, endereço IP ou dado bancário — é estritamente proibido e poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de quaisquer saldos ou bônus pendentes.

Ao se cadastrar, o usuário declara, sob sua integral responsabilidade, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas ou incompletas poderá resultar no encerramento da conta sem aviso prévio.

Art. 3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira — especialmente a Lei 14.790/2023, as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) — a nr58 adota processo obrigatório de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para todos os usuários registrados.

A verificação completa deverá ser realizada antes da aprovação do primeiro saque. Os documentos exigidos são:

1. CPF (Cadastro de Pessoa Física) — número e cópia do documento ou comprovante emitido pela Receita Federal;
2. Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, dentro do prazo de validade;
3. Comprovante de residência — conta de luz, água, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
4. Selfie de verificação — fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada.

A nr58 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, se assim exigido pelas autoridades competentes ou por sua política interna de conformidade. O prazo habitual de análise é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo dos documentos.

Art. 4 Depósitos e Métodos de Pagamento

A nr58 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix — transferência instantânea, disponível 24h por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — via carteira digital ou QR Code;
• PicPay — via carteira digital;
• Boleto Bancário — com prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• TED (Transferência Eletrônica Disponível) — processada em dias úteis, dentro do horário bancário;
• USDT — criptomoeda, conforme disponibilidade da funcionalidade na plataforma.

Todos os depósitos deverão ser realizados a partir de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade do próprio usuário. Depósitos realizados por terceiros — familiares, amigos ou qualquer outra pessoa — não serão aceitos e poderão resultar no bloqueio da conta e na devolução dos valores ao remetente.

O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais), salvo indicação específica em promoções vigentes. A nr58 não cobra taxas sobre depósitos, mas eventuais tarifas cobradas pelo banco ou instituição de pagamento do usuário são de sua exclusiva responsabilidade.

Art. 5 Saques e Processamento

O usuário poderá solicitar o saque de saldos disponíveis em sua conta, desde que: (i) a verificação KYC esteja concluída e aprovada; (ii) o valor a ser sacado não seja proveniente de bônus ainda não convertidos; e (iii) não haja pendência de investigação de segurança ou conformidade sobre a conta.

Os saques serão processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito. Caso isso não seja possível, a nr58 poderá solicitar a indicação de conta bancária de titularidade do usuário para TED ou Pix. Os prazos estimados de processamento são:

• Pix: até 24 horas após aprovação interna (usuários VIP Bronze a Prata);
• Pix — Usuários VIP Ouro ou superior: até 12 horas após aprovação interna;
• Pix — Usuários VIP Platina ou superior: até 6 horas após aprovação interna;
• TED: até 2 dias úteis após aprovação interna;
• Outros métodos: conforme regras específicas do método.

O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo de saque definido por política geral, mas solicitações de valores elevados poderão estar sujeitas a análise adicional de conformidade. A nr58 reserva-se o direito de solicitar documentação complementar antes de aprovar saques de valores significativos.

Art. 6 Bônus e Promoções

A nr58 poderá oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções a seus usuários, sempre sujeitos a termos e condições específicos publicados no momento da oferta. Ao aceitar qualquer bônus, o usuário concorda com os requisitos aplicáveis àquela promoção específica.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus da nr58 incluem:

• Todo bônus está sujeito a requisito de apostas (rollover) mínimo, que deverá ser cumprido antes do saque dos ganhos oriundos do bônus;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica;
• Bônus não utilizados expiram automaticamente após o prazo de validade indicado, sem direito à compensação;
• Apostas em jogos com contribuição reduzida ou nula para o rollover serão claramente indicadas nos termos de cada promoção;
• A participação em promoções é permitida apenas a usuários com KYC aprovado;
• É vedada a utilização de múltiplas contas para participar da mesma promoção — o que caracteriza abuso de bônus e resultará no cancelamento de todos os bônus e ganhos associados.

Art. 7 Regras Gerais de Apostas

As apostas esportivas realizadas na plataforma nr58 estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Uma aposta confirmada e aceita pela plataforma não poderá ser cancelada ou modificada pelo usuário, salvo quando a funcionalidade de Cashout estiver disponível para aquele evento;
• A nr58 reserva-se o direito de cancelar ou anular apostas em caso de erro manifesto nas cotações (odds), falha técnica, irregularidades no evento apostado ou descumprimento das regras esportivas aplicáveis;
• Em caso de adiamento de eventos esportivos, as regras específicas de cada modalidade determinarão a validade ou o cancelamento das apostas realizadas;
• Apostas realizadas após o término de um evento, em decorrência de falhas técnicas ou erros de processamento, serão automaticamente anuladas;
• A nr58 não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações incorretas provenientes de fontes externas.

Para apostas ao vivo (in-play), as cotações são atualizadas em tempo real e podem sofrer alterações imediatas. O usuário é responsável por verificar as cotações no momento da confirmação da aposta. A nr58 poderá suspender mercados ao vivo a qualquer momento, por razões técnicas ou de integridade esportiva.

Art. 8 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma nr58 — incluindo slots, jogos de mesa, live casino, crash games e outros — são fornecidos por provedores terceiros certificados e auditados, com RNG (Gerador de Números Aleatórios) verificado por laboratórios independentes. A nr58 não interfere, de nenhuma forma, nos resultados dos jogos fornecidos por seus parceiros.

O usuário reconhece e aceita que:

• Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por algoritmos aleatórios (RNG), e resultados passados não influenciam resultados futuros;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é declarado pelo provedor e publicado na plataforma — esses valores são calculados sobre um volume estatístico elevado de jogadas e não garantem resultados individuais;
• A nr58 não oferece nenhuma garantia de ganho em qualquer jogo de cassino;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, as apostas afetadas serão avaliadas conforme os logs do servidor, sendo os resultados determinados de acordo com o registro técnico, e não com base no que o usuário visualizou em tela.

Art. 9 Conduta do Usuário e Proibições

É expressamente proibido ao usuário da plataforma nr58:

• Utilizar software, robôs, scripts ou qualquer sistema automatizado para interagir com a plataforma;
• Praticar ou tentar praticar qualquer forma de fraude, manipulação de resultados ou colusão com outros jogadores;
• Registrar mais de uma conta, seja por si mesmo ou por intermédio de terceiros;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar dados de acesso (login e senha) com terceiros;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer tecnologia para mascarar a localização real ou falsificar dados de acesso;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou membros da equipe de atendimento da nr58;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou explorar vulnerabilidades técnicas de qualquer natureza.

O descumprimento de qualquer das proibições acima poderá resultar na suspensão imediata da conta, no cancelamento de saldos e bônus, e no reporte às autoridades competentes, conforme exigido pela legislação brasileira.

Art. 10 Segurança da Conta

O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A nr58 recomenda que o usuário:

• Utilize uma senha forte, única e não compartilhada com outros serviços;
• Ative a autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível;
• Não acesse a conta por redes Wi-Fi públicas ou compartilhadas;
• Não armazene dados de login em dispositivos de uso coletivo;
• Comunique imediatamente ao suporte da nr58 qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

A nr58 não será responsabilizada por perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário causado por negligência, descuido ou omissão do próprio usuário na proteção de suas credenciais. Em caso de suspeita de comprometimento da conta, o usuário deverá contatar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected] (endereço de e-mail — sem link).

Art. 11 Jogo Responsável

A nr58 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole para todos os usuários registrados:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente após a solicitação;
• Limites de apostas: o usuário pode definir valores máximos de aposta por período;
• Tempo de pausa (time-out): o usuário pode solicitar uma pausa temporária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual a conta ficará inacessível para apostas e depósitos;
• Autoexclusão: o usuário pode solicitar o encerramento definitivo da conta e a inclusão em lista de autoexclusão por período mínimo de 6 meses.

O uso da plataforma nr58 é exclusivo para maiores de 18 anos. A plataforma adota medidas ativas de verificação de idade no cadastro e reserva-se o direito de solicitar comprovação adicional a qualquer momento. Para mais informações e recursos de apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Art. 12 Limitação de Responsabilidade

A nr58 envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcionando corretamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A plataforma poderá estar temporariamente indisponível por razões de manutenção programada, falhas técnicas, atos de terceiros ou eventos de força maior.

A nr58 não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes de:

• Interrupção ou indisponibilidade da plataforma;
• Perda de dados causada por falhas técnicas fora do controle da nr58;
• Decisões de aposta tomadas pelo usuário com base em informações de terceiros;
• Acesso não autorizado à conta do usuário por negligência do próprio usuário;
• Perdas resultantes da participação em jogos de azar, que por sua natureza envolvem risco financeiro real.

Art. 13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma nr58 — incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, ícones, imagens, interfaces gráficas, código-fonte e bases de dados — é de propriedade exclusiva da nr58 ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais, e Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedada ao usuário a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra utilização do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da nr58. O uso não autorizado do conteúdo poderá resultar em responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira aplicável.

Art. 14 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela nr58 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). A nr58 atua como controladora dos dados pessoais coletados durante o cadastro e o uso da plataforma.

Os dados pessoais do usuário são coletados e tratados para as seguintes finalidades legítimas:

• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Processamento de depósitos, saques e operações financeiras;
• Comunicação de promoções, atualizações e informações relevantes sobre a conta;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Melhoria contínua da experiência na plataforma.

O usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, o usuário deverá entrar em contato com a nr58 pelo e-mail [email protected]. Para mais detalhes sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Art. 15 Alterações nos Termos e Condições

A nr58 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao usuário por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto nos casos em que as mudanças sejam exigidas imediatamente por determinação legal ou regulatória.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta e solicitar o saque do saldo disponível antes da data de vigência das alterações.

Art. 16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei 14.790/2023 (regulação de apostas online), à Lei 13.709/2018 (LGPD), ao Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes destes Termos, da relação entre o usuário e a nr58, ou do uso da plataforma, que não possam ser resolvidas de forma amigável, serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes declaram expressamente que este instrumento foi celebrado em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro e que a legislação aplicável reflete suas mútuas intenções e entendimentos.